O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei: 

Art. 1º-  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a responsabilizar–se pela manutenção de peças de reposição, pneus e assessórios do trator agrícola Ford, com seus implementos, da Aspronac–Associação dos Produtores Rurais da Nascente do Corumbiara, em benefícios dos produtores rurais, daquela localidade.. 

Parágrafo Único – O Prazo de vigência da autorização será de 12 meses a partir da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogável por igual período · através de Termo Aditivo. 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura municipal para o corrente e futuros exercícios. 

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua pablicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–ro, 31 de Julho de 2006.