O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.270.00 (Dois mil duzentos e setenta reais ), para dar cobertura a seguinte programação: 

08–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

01– UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440003 – Valorização da Saúde do Idoso e da Família

082440003.2.095000 – Programa Bolsa Família

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente–FNAS.…….......RS 2.270,00

Total do Crédito………………………………………………………………………................R$ 2.270,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social, através do Programa Bolsa Família. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

CORUMBIARA – RO 31 DE JULHO DE 2006