O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS .

26-TRANSPORTE 

26782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

267820008-REVITALIZAÇÃO DA POLITICA DE DESENV. URBANO

267820008.2.048000-Construção e Recuperação e Manutenção de Pontes e Bueiros

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações……………. R$ 80.000,00

Total do Crédito ……………………………………………. R$ 80.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43. § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial da dotação especificada abaixo: 

02-ÓRGÃO:SECRETARIA GERAL

01- UNIDADE: SECRETARIA GERAL 

 04-ADMINISTRAÇÃO 

04122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 

041220015-MODERNIZAÇÃO DO SIST. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

041220015.2.079000-Aquisição de veículo automotor

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente……………….R$ 80.000,00 

Total da Redução……………. R$ 80.000,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 31 de Julho de 2006.