O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 357,00 (trezentos e cinqüenta e sete reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

08–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01– UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440003 – Valorização da Saúde do Idoso e da Família

082440003.2.094000 –– Beneficio da Prestação Continuada-BPC/LOAS 5° etapa

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo.................... R$ 357,00

Total 0 Crealto ...........................……………………………....... R$ 357,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados riscos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/Secretaria Nacional de Assistência Social, através de convênio firmado no valor de 357,00 (trezentos e cinqüenta e sete reais). 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 31 de Julho de 2006.