O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 41.560,00 (Quarenta e um mil quinhentos e sessenta Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

123610005.2.088000 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……...............………..R$29.560,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica…………. R$12.000,00

Total dos Créditos…………………………………………………………………………. R$ 41.560,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificado abaixo:

TABELA EM ANEXO

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 13 de Junho de 2006.