O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

06 -ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

08244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08244.0002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08244.0002.2.092000 – ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE – AGENTE JOVEM

3.3.90.18.00.0000 – Auxílio Financeiro a Estudantes – Rec. FNAS………………… R$ 19.500,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Rec. FNAS………..…………..........….. R$ 5.500,00

08244.0002.2.093000 – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA – PAIF

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Rec. FNAS………………………………. R$ 27.000,00

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de terceiros–P. Jurídica – Rec. FNAS…….. R$ 27.000,00

Total do Crédito ……………………………………………………………………………………….R$ 79.000,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social. 

Artigo 3°  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 13 de Junho de 2006.