O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte.

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado-a abrir nos Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.000,00 (cento e. setenta e um mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

07 – ORGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.1.065000 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as Associações

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente-Convênio…… R$ 171.000,00

Total do Crédito ………………………………………………………………………………. R$ 171.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes da Superintendência da Zona Franca de Manaus, através de convênio Contrato de Repasse no 086/2005/SUFRAMA, no valor de R $171.000,00.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Corumbiara -RO, 30 de Maio de 2006.