O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

07-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

20606.0012 – Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental

20606.0012.2.085000 – Apoio a Agricultura Familiar

4.4.90.52.000000 – Equipamentos e Material Permanente-Convênio…. R$ 7.610,00

Total do Crédito ………………………………………………………………………………..R$ 7.610,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através de convênio Contrato de Repasse n° 159.366-63/2003/MDA/CAIXA, no valor de R$ 80.000,0 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 23 de Maio de 2006.