O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1°  – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Professores de Ensino Fundamental–substitutos, por prazo determinado de 12 meses) a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a realização de Concurso Público, mediante excepcional interesse público, nos termos dos artigos 2o inciso IV, e 4o, inciso III da Lei Federal no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei. 

Art. 2° – Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Art. 3°  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 07 de Abril de 2006.