O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Art. 1° – Fica declarado como de Utilidade Pública Municipal a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, inscrita no CNPJ sob o n° 02.952.610/0001–10, entidade Civil de Objetivos Culturais, Educativos, Religiosos, apartidária, democrática e sem fins lucrativos. 

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 03 de Abril de 2006.