O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa

01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.001000 – AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………….R$ 15,000,00.

Total da Suplementação………………………………………………………………….....……..R$15.000,00.

Art. 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total da dotação Orçamentária especificada abaixo:

01 – Órgão – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Unidade – CÂMARA MUNICIPAL

01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa

010310001 – Ações Legislativas

010310001.2.005000 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………R$15.000,00

Total da Redução……………………………………………………………………. R$15.000,00.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 03 de Abril de 2006.