O prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 94.208,00 (Noventa e quatro mil duzentos e oito reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01 – UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610005 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental

123610005.2.091000 – Transporte Escolar – SEDUC

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – R. Convênios……………………….RS 18.841,60

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica………………..R$ 75.366,40

Total do Crédito …………………………………………………………………………………..R$ 94.208,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R $200.000,00 (Duzentos mil reais).

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 20 de Março de 2006.