O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI

Artigo 1° – Fica instituída, a gratificação de serviços extraordinários aos motoristas lotados na Unidade Mista de Saúde e PSF da COMUSA–Coordenadoria Municipal de Saúde, quando em efetiva prestação de serviço nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e em horários extraordinários de segundas às sextas–feiras, nas diversas atividades da Coordenadoria, conforme especificado abaixo: 

– Gratificação aos Motoristas da Unidade Mista de Saúde e PSF............... R $200,00 (Duzentos Reais). 

Parágrafo Único – A gratificação de serviços extraordinários não incorporar–se–á aos vencimentos dos servidores, e aqueles que a receberem não terão direito à percepção de horas extras. 

Artigo 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 20 de Março de 2006.