O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos à Servidores Públicos Municipais. 

§ 1°– A Administração Municipal fica autorizada a celebrar descontos em folha de pagamento dos seus servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos efetivos, agentes públicos, funcionários de Fundações, Autarquias e empresas de Economia Mista, desde que expressamente autorizados por eles, dos valores devidos a favor de terceiros, com base nos convênios referenciados no artigo 1o da presente Lei. 

§  2° – As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor ficando uma para o Departamento de Recursos Humanos e outra para a instituição financeira. 

§  3° – O limite do desconto, objeto da autorização, não poderá ultrapassar a 30%(trinta por cento) do salário ou vencimento do servidor. 

Artigo 2°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 24 de Fevereiro de 2006.