O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

06-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08122 – Administração Geral

081220002 – Valorização da Criança e do Adolescente

08122002.2.006.000 – Manutenção Atividades COMAS

3.3.9.0.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita………………………R$ 4.000,00

08122002.2.007.000 – Aquisição de Veículos

4.4.9.0.52.00.000 – Equipamentos e Material Permanente………………….R$ 10.000,00

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430002 – VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

082430002.2.090.000 – Manutenção Atividades Creche

3.3.9.0.30.00.0000 Material de Consumo…………………R$ 16.000,00

Total do Crédito………………………………………….R$ 30.000,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, conforme especificado abaixo:

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara –RO, 24 de Fevereiro de 2006.