O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 214.352,00 (Duzentos e quatorze mil trezentos e cinqüenta e dois reais), para dar cobertura a seguinte programação:

07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20- Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060012 – Gestão Desenv. Política Agrop. e Ambiental

206060012.1.070000 – Construção da Feira Municipal

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. Conv…………………….R$ 200.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – Rec. Próp……………………….R$ 14.352,00

Total do Crédito…………………………………………………………………………..R$ 214.352,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, através de convênio no 286/PCN/2005 e do Art, do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a título de contrapartida no valor R$ 14.352,00 (Quatorze mil trezentos e cinqüenta e dois reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:

07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220013 – Manutenção Apoio das Atividades da COMAM

041220013.2.063000 – Manutenção das Atividades da COMAM

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – Rec. Prop………………………………. R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Prop ……….R$ 4.352,00

4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente – R.Prop………………..R$ 5.000,00

Total da Redução……………........………………………………………………………………….. R$ 14.352,00

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara -RO, 20 de Fevereiro de 2006.