O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos III e VI, do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de; 

LEI: 

Art. 1° – Fica criado Gratificação de incentivo e Produção, para os Profissionais da Área da Saúde Pública, cadastrados nos Programas de Agentes Comunitário de Saúde – PACS e Programa de Saúde da Família – PSF, nos termos abaixo: 

I–Profissional Médico (PSF) – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);

II Profissional Enfermeiro (PST) R$ 500,00 (Quinhentos Reais);

III – Profissional Enfermeiro (PACS) – R$ 500,00 (Quinhentos Reais);

IV – Profissionais auxiliar de enfermagem (PSF) – R$ 100,00 (Cem Reais). 

Art. 2° – As despesas mensais oriundas do Artigo 1o, serão utilizados recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) para o corrente exercício e posteriores. 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 

Corumbiara–RO, 31 de Janeiro de 2006.