O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Pólo de Integração Regional Mato Grosso e Rondônia. 

Artigo 2° – –Para dar cobertura às despesas com a anuidade será utilizado dotação orçamentária existente na Coordenadoria Municipal de Planejamento, prevista para o orçamento do exercício de 2006. 

Artigo 3°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de Janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 13 de Janeiro de 2006.