O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a responsabilizar–se pela manutenção de peças de reposição, pneus e assessórios do trator agrícola da Asprocos–Associação dos Produtores da Comunidade Santiago, em benefícios dos produtores rurais, a partir da data de publicação desta lei, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogável por iguais e sucessivos períodos. 

Art. 2° – As despesas decorrentes desta lei correram por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura municipal para o corrente e futuros exercícios. 

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 21 de Novembro de 2005.