O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Elgigacitnach promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 179,066,55 (cento e setenta e nove mil e sessenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), para dar cobertura a seguinte programação:

03 – ORGÃO:COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário 267820003 – Manutenção da Malha Rodoviária

267820003,2.024000 – Recuperação. de Estradas Vicinais conv. 044/05/GJ/DEVOP RO/FITHA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo-Convênio……. R$ 147.066.55

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física-Convênio……….R$ 12.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica-Conv……………..RS 30.000,00

TOTAL DE CRÉDITO...……….………………………………………………………………….179.066,55

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do convênio n° 044/05/GJ/DEVOP-RO/FITHA, rendimento do referido contrato.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 28 de Outubro de 2005.