O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele s promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.888,00 (sessenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03 – ÓRGÃO:COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – Apoio a Agricultura Familiar

206060016.1.050000 – Aquisição de Agroind. Açúcar Mascavo

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – R. Convênio R$ 24.597,00

4.4.90.52.0000,00 – Equipamentos e Material Permanente – R.P…………. R$ 44.291,00

Total do Crédito....………………………………………………………………..............R$ 68.888,00 

 Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do convênio no 125.976–39/2001/MDA/CAIXA, rendimento do referido contrato e como contrapartida recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das dotações especificadas abaixo: 

03 – ÓRGÃO:COORD, MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

04122.0003 – Manutenção da Malha Rodoviária

04122.0003.2.009000 – Atividades da Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços

Públicos

3.1.90.16.00.0000 – Outras Despesas Variáveis –Pessoal Civil – RP............ R$ 1.000,00

3.3.90.93.00.0000 – Indenizações e Restituições......……………………………….R$ 33.44

15– Urbanismo

15452. Serviços Urbanos

15452.0005 – Manutenção de Vias Públicas

15452.0005.2.00.6000 – Limpeza Geral na Sede do Município e dos Distritos 

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – RP..........…..R $4.953,89

3.3.90.36.00.0000– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física–RP...........RS 1.013,69

25 – Energia

25752 – Energia Elétrica

25752.0004 – Manutenção de Equipamentos Públicos

25752.0004.1.021.000 – Eletrificação Rural – Convênio

4.490.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP...........…………………………….....R$ 451,41

257520004.1.043000 – Eletrificação Rural – Const. Rede Energia Elét. V. Seringal

4.4.90.51.000000 – Obras e Instalações – RP ............……………………………..R$ 1.005,55

Sub –Total....................……………………………………………………….....................R$ 8.457,98

02 – Secretaria Geral

01 – Gabinete do Secretario

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Modernização Administrativa e Tributária

041220002.2.002000 – Manut.Atividades da Administração Geral

3.1.90.16.00.0000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP....…..…..R$ 5.000,00 3.1.90.34.00.0000 – Outras Despesas Pessoal – Contra. Terceir – RP....….......R$ 4.047,11.

31.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – RP..……………………………………....R$ 4.798,28

3.3.90.14.00.0000 – Diárias Civil– RP............…………………………………...........R$ 45,66

3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – RP.......……………………………...........R$ 6.906,

31 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – RP.……..........R$ 35,66

Sub–Total....................…………………………………………………………………............ R$ 20.833,02 

06 – Coordenadoria Municipal de Assistência Social

01 – Coordenadoria Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

08243.0014 – Atividade de Apoio à Criança e ao Adolescente

08243.0014.2.040000 – Manutenção do Conselho Tutelar

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – RP.....………………...RS 15.000,00 

Sub–Total.............………………………………………………………….... R$ 15.000,00 

Total da Redução ..……………………………………………………….......R$ 44.291,00 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 24 de Outubro de 2005.