O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo tipo Micro Ônibus Semi–novo para o transporte escolar ano de fabricação acima do ano 2000, em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso. 

Artigo 2° – O Poder Executivo nomeará comissão de avaliação a qual deverá verificar o valor de mercado e as condições dos veículos que forem apresentados pelas empresas interessadas na licitação. 

Artigo 3°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 16 Setembro de 2005.