O Vice–Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do art. 59, da Lei Orgânica Municipal, e ainda conforme competências delegadas pelo Decreto no 018/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Rondônia visando a instalação de agência de rendas da SEFIN no município, conforme minuta de convênio em anexo. 

Art. 2° – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 13 de Setembro de 2005.