O Vice–Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e em atendimento aos Artigos 33 e 34 com seu Parágrafo Único do Regimento Interno e Art. 38, § 7° da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica obrigatório a CPL (Comissão Permanente de Licitação) da Prefeitura Municipal de Corumbiara, de enviar com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas úteis, à Câmara Municipal de Corumbiara, comunicado sobre o que está sendo licitado e horário das reuniões de abertura das Cartas Convites produzidas pelo Poder Executivo Municipal de Corumbiara, com a ciência expressa do Diretor Geral da Câmara ou seu substituto; 

Artigo 2° – Após o recebimento do comunicado da CPL (Comissão Permanente de Licitação), este será fixado no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Corumbiara para dar publicidade e ciência aos vereadores do ato processo licitatório e da abertura das cartas convites. 

Artigo 3° – Não sendo feito o envio do comunicado com antecedência, conforme descrito no caput do Artigo Primeiro, todos os procedimentos adotados para a referida licitação ficam anulados. 

Artigo 4° – Todos os vereadores da Câmara Municipal de Corumbiara, são aptos a participarem das reuniões de abertura das respectivas Cartas convites. 

Artigo 5° – Fica obrigatório ainda a Comissão de Recebimento de Materiais e Patrimônio da Prefeitura Municipal informar a Câmara Municipal com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas o dia e horário dos recebimentos mencionados. 

Artigo 6° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara – RO, 14 de Novembro de 2005