O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.263,20 (Dois mil duzentos e sessenta e três reais e vinte centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

06–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01–UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08241 – Assistência ao Idoso 082410012 – APOIO A SAÚDE DO IDOSO

0824100122.036000 – ATENÇÃO AO IDOSO 

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo………………………………..R$ 2.263,20 

Total da Suplementação…………………………………………………………..R$ 2.263,20 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos para recebimento de Convênio, provenientes do Plano de Ação – SAC do Ministério da Assistência e Promoção Social. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara –RO, 18 de Outubro de 2004.