O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.717,22 (Quarenta e seis mil setecentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

041220003.2.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P.Física…………………. R$ 10.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica ……………………… R$ 5.500,00 

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DO MALHA RODOVIÁRIA

267820003.2.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……… R$ 30.717,22 

Total da Suplementação…………………………………….. R$ 46.717,22 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Antigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e total das dotações especificadas abaixo: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 0

41220003.2.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ……………….. R$ 5.623,00 

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

175120005 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

175120005.2.007000 – COLETA DE LIXO

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ………. R$ 1.500,00 

20 – Apoio a Agricultura Familiar

20606 – Extensão Rural

206060016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

206060016.2.045000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A AGRICULTURA

FAMILIAR

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………. R$ 4.750,49

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente….. R$ 1.000,00 

25 – Energia

25752 – Energia Elétrica

257520004 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

257520004.2.008000 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ………………………….. R$  524.15

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica…………….. R$  727,00 

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

267820003.1.004000 – CONSTRUÇÃO DE PONTES

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ……………………………… R$ 10.000,00 

267820003.2.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P. Física ……… R$ 2.592,58 

267820003.2.005000 – RECUPERAÇÃO DE PONTES

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……………… R$ 15.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros -P. Jurídica………….. R$ 5.000,00 

Total da Redução ….,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,….. R$ 46.717,22 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de Outubro de 2004.