O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10-Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010-APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.034000-MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA-PAB FIXO

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 55.300,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais R$ 14.700,00

Total desta Suplementação R$ 70.000.00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado. serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 3°, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação parcial da fonte de recurso SUS, nos termos do Anexo I. desta Lei

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 06 de Agosto de 2004.