O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

06–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01–UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08244 – Assistência Comunitária

082440015 – AÇÕES DE APOIO A COMUNIDADE

082440015.2.041000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORD. MUN. ASSIST.

SOCIAL

3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita....…………….....R$ 2.300,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.………. R$ 1.900,00 

Total da Suplementação .…………………………………………………………...... R$ 4.200,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total das dotações especificadas abaixo: 

06–ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01–UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08242 – Assistência ao Portador de Deficiência

082420013 – APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

082420013 2.03 7000 – ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo .…………………………………………. R$ 2.300,00 

08244 – Assistência Comunitária

082440015 – AÇÕES DE APOIO A COMUNIDADE

082440015.2.043000 – APOIO À MULHER GESTANTE

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo......……………………………………..... R$ 1.900,00 

Total da Redução …………………………………………………………………………………....R$ 4.200,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 21 de Junho de 2004.