O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1.° – “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais: Odontólogo e Enfermeiro – Plantonistas, para atender as necessidades da COMUSA – Coordenadoria Municipal de Saúde, nos Programas de Saúde Bucal, PSF – Programa de Saúde da Família e Unidade Mista de Saúde, ficando limitado  os profissionais à realização de 22 (vinte e dois) plantões, mensais, até o dia 31 de Dezembro de 2004, nos horários e valores constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei”.

Art. 2.°  “Fica atualizado o valor de Plantões, de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei”

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em específico revoga-se a Lei Municipal nº 400, de 02 de Dezembro de 2003.

Corumbiara-RO, 30 de Março de 2004.