O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:

04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12-Educação

12361-Ensino Fundamental

123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL

1236100061.039000- TRANSPORTE ESCOLAR– CONVÊNIO Nº 574/2003 – PGE

3.3.90.30.00.0000-  Material de Consumo………………………………………………………….. R$ 23.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica ………………………. R$ 25.000,00

Total da Suplementação …………………………………………………………………………… R$ 48.000,00

Artigo 2º – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 574/2003 – PGE firmado entre o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e o Município de Corumbiara-RO.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Corumbiara-RO, 01 de Março de 2004.