O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 33.650,00 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL

01-UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04-Administração

04122-Administração Geral

041220002-MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

0412200022.002000 – MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil …………….. R$ 27.650,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais …………………………………….R$ 6.000,00 

Total da Suplementação …………………………………………………R$ 33.650,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e/ou total das dotações especificadas abaixo: 

02-ÓRGÃO: SECRETARIA GERAL

01-UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04-Administração

04122-Administração Geral

041220002-MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

0412200022.002000 – MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.34.00.0000 – Outras Despesas Pessoal-Contr. Terceiriz. …….. R$ 8.900,00 

3.1.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais …….………….. R$ 175,00 

28-Encargos Especiais

28843-Serviço da Dívida Interna

288430002-MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

2884300020.003000 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Dívida por contrato ……… R$ 5.800,00 

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado ………………… R$ 18.775,00 

Total da Redução …………………………….……………… R$ 33.650,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 15 de Dezembro de 2003.