O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.500,00 (Sessenta e três mil e quinhentos reais), para dar cobertura a seguinte programação:

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 -Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820004 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

2678200041.030000 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA PATRULHA MECANIZADA-

CONVÊNIO-074/2001/SUFRAMA

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente ……… R$ 63.500,00

Total da Suplementação………………………………………………………….. R$ 63.500,00

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Convênio n° 074/2001, celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e a Prefeitura do Município de Corumbiara/RO.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO, 15 de Dezembro de 2003.