O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

0412200032.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

3.1.90.11.000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ……………….. R$ 53.500,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais ……..……………………………………… R$ 9.200,00 

Total da Suplementação ………………………………………………………………. R$ 62.700,00 

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 3°, da Lei Federal 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação parcial, por fonte de recurso, oriundos de recursos próprios, nos termos do constante no anexo I, desta Lei. 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 09 de Dezembro de 2003.