O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Art. 1.°– “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais: Odontólogo e Enfermeiro – Plantonistas, para atender as necessidades da COMUSA – Coordenadoria Municipal de Saúde, nos Programas de Saúde Bucal e PSF – Programa de Saúde da Família, ficando limitado os profissionais à realização de 22 (vinte e dois) plantões, mensais, até o dia 31 de Dezembro de 2004, nos horários e valores constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei”. 

Art. 2.° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. 

Corumbiara–RO, 02 de Dezembro de 2003.