O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Reais) para dar cobertura a seguinte programação: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01- Legislativa 01031 Ação Legislativa

010310001- AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100012.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo…………………………………………….. R$4.000,00 

3.3.90.36.00.000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física. …………………. R$ 3.000,00 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação parcial da dotação Orçamentária especificada abaixo: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01- Legislativa

01031 Ação Legislativa

010310001- AÇÕES LEGISLATIVAS

0103100011.001.000 CONSTR. E REFORMA PRÉDIO CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ………… R$ 7.000,00 

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 07 de Março de 2003.