O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 43.400,00 (Quarenta e Três Mil, Quatrocentos Reais), para dar cobertura a seguinte programação do orçamento vigente: 

05 – ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – UNIDADE:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.034000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA – SUS

3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ………..R$ 11.300,00 

1030100102.035000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA – RP

3.1.90.11.000000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil ………… R$ 32.100,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações abaixo especificadas: 

05-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – UNIDADE:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10 – Saúde 

10301 – Atenção Básica 

103010010 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.034000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA-SUS

3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado…………. R$ 150,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo……………. R$ 4.045,32

3.390.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita ………………. R$ 1.892,20 

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Física ………..R$ 414,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica …………… R$ 4.900,00 

02 – ORGÃO: SECRETARIA GERAL

01 – UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO

04- Administração

04122-Administração Geral

041220002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

0412200022.002000-MANUT. ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL”

3.1.90.16.000000 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ………………………….. R$ 430,66

3.1.90.34.00.0000 – Outras Despesas Pessoais – Contr. Terceiriz……….. R$ 1.274,77

3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica………………. R$ 8.377,54

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente………………R$ 2.208,00 

28 – Encargos Especiais

28843 – Serviços da Dívida Interna

288430002 – MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA

2884300020.003000 – SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 

06-ÓRGÃO: COORD. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

01 – UNIDADE: COORD. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 

082430014 – ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 

0824300142.038000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO C.C.I.A.

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………………………………….. R$ 469,57

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente ……………. R$ 1.140,00 

0824300142.040000 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ………… R$ 75,81

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente ……….. R$ 653,00 

08244 – Assistência Comunitária

082440015 – AÇÕES DE APOIO A COMUNIDADE

0824400152,041000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE ASSIS.

SOCIAL

3.1.90.94.00.0000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ………………. R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo …………. R$ 564,00 

3.3.90.32.00.0000 – Material de Distribuição Gratuita ………….R$ 4.590,27 

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ………..R$ 4.674,45

4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente……………..R$ 2.500,00 

0824400152.042000 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo …………. R$ 98,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de Dezembro de 2002.