O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.843,60 (Vinte e Sete Mil, Oitocentos e Quarenta e Três Reais e Sessenta Centavos) para dar cobertura a seguinte programação: 

03-ÓRGÃO: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

0412200032.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS 3.1.90.11.000000 – Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil………… R$27.843,60 

Artigo 2°- Para dar cobertura aos Créditos autorizados, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação total e parcial das dotações especificadas abaixo: 

03 – ÓRGÃO: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

0412200032.009000 – ATIVIDADES DA COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS

PÚBLICOS

3.3.90.36.000000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física…………………………….. R$ 626,25

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica …….………. R$ 8.008,85 

20 – Agricultura

20606 – Extensão Rural

206060016 – APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR

2060600162.045000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADĘS DE APOIO A AGRICULTURA

FAMILIAR

3.3.90.30.00.000 – Material de Consumo …………………. R$ 3.000,00 

25 – Energia

25752 – Energia Elétrica

257520004 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

2575200042.008000 – MANUTENÇÃO DA REDE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P..Jurídica ………………….. R$ 1.500,00 

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

2678200032.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………………………………. R$ 4.027,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física ………………. R$ 36,50 

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P..Jurídica ………………… R$ 6.236,00 

2678200032.005000 – RECUPERAÇÃO DE PONTES

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo ……………………………R$ 4.409,00 

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 18 de Dezembro de 2002.