A Vice-Prefeita do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições. legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte: 

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício financeiro, 111 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação do orçamento vigente: 

ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – UNIDADE:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA

1030100102.034000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA – SUS

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil …………… R$ 12.000,00 

Artigo 2°- para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes cio Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei federal 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação abaixo:

03-ÓRGÃO: COORD. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – UNIDADE: COORD, MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26 – Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

7820003 – MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA 

2078200032.004000 – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica …………………R$ 12.000,00 

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Corumbiara-RO, 10 de Dezembro de 2002