O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), para dar cobertura na seguinte programação, do orçamento vigente: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 -UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01.000.0000.0.000.000 Legislativa

01.031.0000,0.000.000 Ação Legislativa

 01.031.0001.0.000.000 Ações Legislativas

01.031.0001.1.001.000 CONST. PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações …………………….R$ 10.000,00 

01.031.0001.2.001.000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 

3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil…………………………R$ 815,00 

4.4.90.52.00.00.00 Equipamento com Material Permanente ….…… R$ 26.485,00 

Total da Suplementação ………………………………………………….R$ 37.300,00 

Art. 2°- Para dar cobertura aos Créditos autorizados pelo Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, Parágrafo 1° e inciso III da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial clou total das seguintes dotações do próprio orçamento da Câmara, conforme discriminação abaixo: 

01 – ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL

01 – UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL

01.000.0000,0.000.000 Legislativa

01.031.0000.0.000.000 Ação Legislativa

01.031.0001.0.000.000 Ações Legislativas

01.031.0001.1.002.000 AQUISIÇAO DE VEÍCULO

4.4.90.52.00.000 Equipamento e Material Permanente …………………….R$ 25.000,00 

01.031.0001.2.001.000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.1.90.16.00.000 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil…………….R$ 1.300,00

3.1.90.34.00.000 Outras Despesas Pessoal – Contr. Terceiriz…………………..R$ 5.000,00

3.1.90.94.00.000 Indenizações Restituições Trabalhistas………………R$ 2.000,00

3.3.90.30.00.000 Material de Consumo………R$ 3.000,00 

3.3.90.33.00.000 Passagens c Despesas com Locomoção ……….R$ 1.000,00 

Total das Reduções ……………………………………………………….. R$ 37.300,00 

Art. 3° – Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 08 de Novembro de 2002.