O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.711,06 ( Um Mil Setecentos e Onze Reais e Seis Centavos), para ter cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

06 – ÓRGÃO: COORD. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 UNIDADE: COORD. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08241 — Assistência ao Idoso 

082410012 – APOIO A SAÚDE DO IDOSO

0824100122.036000 ATENÇÃO AO IDOSO 

 3.3.90.30.00.0000.- Material de Consumo ………………………………….RS 1.669,55

33.20.30.00.0000. Material de Consumo(contrapartida)..….………………. R$ 41,51

Artigo 2° – Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo Crédito proveniente de repasse de Convênio! Plano de Ação–SAC, n° 2360/2002, do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 1.069,55 (Um Mil Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e como contrapartida, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, pela anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente, no valor de R$ 41,51 (Quarenta e Um Reais e Cinquenta e Um Centavos) 

06– Órgão: COORD. MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 — UNIDADE: COORD. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

08243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

082430014 – ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E ADOLESCENTE

0824300142.038000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO C.C.I.A

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Piscina……………….. RS 41,51 

Artigo:-3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara-RO, 08 de Novembro de 2002.