O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI: 

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

05 – ÓRGÃO: Coordenadoria Municipal de Saúde 

05 – Unidade: Coordenadoria Municipal de Saúde 

13:31 10 – Saúde

10301 – Atenção Básica

103010010 – Apoio às Atividades de Saúde Básica

103010010.012000 – Aquisição de Veículos.

4,4.90.52.00.0000 – Equipamento e Material Permanente………..R$ 32.000,00 

Artigo 2°- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo Crédito do Convênio n° 1819/2001, Celebrado entre a União Federal através do Ministério da Saúde e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, visando fortalecer o Sistema Único de Saúde-SUS. 

Artigo 3° – Esta lei entra em vigor 112 data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara RO, 18 de Março de 2002