O Prefeito do Município de Corumbiara RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele usando de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;

RESOLVE

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, . para o Exercício Financeiro de 2.002, compreendendo: 

I -O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta dele vinculado, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 

I – Orçamento Fiscal, em R$ 3.492.340,00.

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 507.660,00. 

Art. 6° – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária no 265 de 09 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002. 

Capítulo II 

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 

Art. 7° – A Despesa Total fixada por função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos II e IV desta Lei. 

Capítulo IV 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 

Art. 8° – Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: 

I- Anulação parcial ou total de dotações; 

II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; 

III – Excesso de arrecadação em bases constantes. 

Parágrafo Único: Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. 

Título II 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL 

 Capítulo I 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA 

Da Receita Total 

Art. 2° – A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R $4.000.000,00 (quatro milhões de reais), desdobradas nos seguintes agregados: 

I – Orçamento Fiscal, em R$ 3.492.340,00;

II – Orçamento da Seguridade Social. R$ 507.660,00 

Art. 3° – As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I. 

Art. 4° – A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

Capítulo II 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

Da Despesa Total 

Art. 5° – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), desdobrada nos termos da Lei 265 de 09 de julho de 2001, a qual “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002″, nos seguintes agregados: 

Art. 9° – O Limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: 

I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 

II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; 

II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; 

IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações funções; 

V- Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2001, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundo Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; 

Título III 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 10° – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes, Secretaria Geral. 

Art. 11° – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos. 

Art. 12° – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 

Título IV 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Capítulo Único 

Art. 13° – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda. 

Art. 14° – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos. 

Art. 15° – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas e efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária no 265 de 19 de julho de 2001. 

Art. 16° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara, RO, 28 de Dezembro de 2001.