O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: 

LEI: 

Artigo 1°– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro. um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), provenientes dos Contratos de Repasse n° 112.695-53/2000/SEDU/CAIXA C 114.972 52/2000/SEDU/CAIXA, para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente: 

05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 0501 – Secretaria Municipal de Obras c Serviços Públicos 

10 – Habitação e Urbanismo

1057 – Habitação

1057.316 Habitações Urbanas

1057.3161-024 – Construção de Casas Populares

4110-Obras e Instalações…………………………………………….. R$ 400.000,00 

Artigo 2°-Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes dos Contratos de Repasse n° 112.695-53/2000/SEDU/CAIXA, celebrado em 28 de Dezembro de 2000 e 114.972-52/2000/SEDU/CAIXA, celebrado em 29 de Dezembro de 2000, entre o Município de Corumbiara- Roca União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, 110 Valor Total do R$ 400.000,00(Quatrocentos mil reais).

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara– RO 16 de Julho de 2001.