O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte, 

LEI: 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS 

Art. 1° – São Diretrizes Orçamentárias Gerais, as instruções que se observarão a seguir para a elaboração do Orçamento do Município, para o exercício de 2002. 

SEÇÃO I

DOS GASTOS MUNICIPAIS 

Art. 2°- Constituem gastos Municipais, aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como com os compromissos de natureza social e financeira. 

Art. 3°- Os gastos Municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto: 

01-A carga de trabalho estimada para o qual se elabora o orçamento;

02-A receita do serviço quando este for remunerado;

03-Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;

04-A despesa com pessoal do executivo e do legislativo se limita a 60% das receitas correntes, em cumprimento à legislação. 

Art. 4° – O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 

01-Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal, flutuante e fundados.

02-Recursos para atender o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 

Familiar- PRONAF 

Art. 5° – O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente, desde que recebido o precatório judiciário, até 1° de julho: 

01- Recursos destinados ao Poder Judiciário de acordo com o Artigo 100 da Constituição Federal. 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS 

Art. 6° – Constituem receitas do Município aquelas provenientes: 

01-Dos tributos de sua competência;

02-De atividades económicas, que por conveniência vier executar;

03-De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio firmado com entidades governamentais e privado, sem ônus para o Município;

04-De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por lei específica, vinculada a Obras e Serviços Públicos. 

Art. 7°- A estimativa da receita considerará: 

01-Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de recurso;

02-A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

03-Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e dos preços;

04-As alterações na legislação tributária. 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 

Art. 8° – O Orçamento Municipal conterá a descriminação da receita e despesas, de forma a envidar política econômica, e o programa de trabalho do governo, obedecido os princípios da unidade, universalidade e anualidade. 

§ 1° – O Orçamento abrangerá os poderes Executivo e Legislativo. anual do Município 

§ 2° – Os Serviços Municipais remunerados, inclusive a execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. 

§ 3° – As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços Municipais, remunerados ou não se compatibilizar com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. 

§ 4° – o pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terão prioridade nas ações de expansão. 

§  5°- Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos projetos. 

Art. 09° – Orçamento Municipal atenderá ao disposto na Lei Orgânica do Município. 

Art. 10° – O Município 60 elaborar o Projeto de Lei Orçamentária e durante a sua execução no exercício de 2002, manterá o equilíbrio entre as receitas e despesas. 

Art. 11° – O Município adotará para limitação de empenho, a programação da despesa como critério, estabelecido pelos Arts. 47 a 50, da Lei no 4.320 de 17/03/64. 

§ 1° – O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no bimestre. 

§ 2°- Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação, deverá ser reconduzida nos dois semestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro. 

§ 3° – O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de empenho e movimentação financeira, no Poder Legislativo, previsto no Art. 9o da Lei Complementar n” 101 de 04/05/2000, será nos percentuais orçamentário aprovado ao Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo ao limite da execução da receita no bimestre. 

§ 4° – Os programas de Governo financiados com recursos do Orçamento, terão as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei, a ser encaminhada para apreciação da Câmara Municipal. 

Art. 12° – O Município para transferir recursos a Entidades Públicas e Privadas Observará: 

§ 1°- A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos, 

§ 2° – Ser reconhecida pela Câmara Municipal como Entidade de Utilidade Pública. 

§ 3° – Deverá cumprir as exigências do Art. 116, da Lei n °8.666 de 21.06.93 e suas alterações. 

§ 4° – Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas com recursos recebidos, devendo ser adotado o relatório pelo setor designado pelo Município. 

Art. 13° – Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, as despesas de caráter continuado que não possam sofrer descontinuidade ou paralisação, que impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos Munícipes

Art. 14° – O Projeto de Lei Orçamentário Anual, conterá reserva de contingência, no montante máximo de 10% (dez por cento), do total da receita corrente líquida. 

Art. 15 °- O Executivo Municipal por ato próprio, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após 30 (trinta) dias, da publicação do Orçamento, observando a fixação das Cotas Trimestrais, previstas nesta Lei, e na Lei Federal n°4.320 de 17/03/64, podendo ser alterado, da mesma forma, conforme a execução da receita. 

Art. 16° – Os projetos ou programas não contemplados nesta Lei, ou no Plano Plurianual, obrigatoriamente não poderão prejudicar os projetos em andamento, e deverão ter autorização específica da Câmara Municipal. 

Art. 17° – O Município através de Lei específica, poderá auxiliar o custeio de despesas próprias de outros entes federados, (União ou Estado) através de Convênio a ser firmado entre as partes, atendendo o disposto no artigo 13 desta Lei. 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art.18° – Caberá ao Setor de Planejamento Municipal, a coordenação e a elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei. 

Art. 19° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Corumbiara, 09 de Julho de 2001.