O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia,  no uso de suas atribuições legais,faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1°- Fica o poder executivo autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um crédito adicional especial, no valor de R$ 87.446,68 ( oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos ), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente:

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0501- Secretaria municipal de obras e serviços públicos

16- Transporte

1691- Transporte Urbano

1691575- Vias urbanas 

16915752.011000- Recuperação e Conservação de Vias Públicas 

3132- Outros serviços e encargos………………………………………R$ 24.946,68

13- Saúde e Saneamento

1376- Saneamento

1376449- Sistema de Esgoto

13764491.023000- Drenagem pluvial em vias urbanas 

4110- Obras e instalações………………………………………………..R$ 62.500,00

Artigo 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado ,serão utilizados recursos provenientes do artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da lei federal 4.320- 1964, pelo crédito do contrato n° 0070260-36-98-mpo-Caixa,firmado entre o município e o Governo Federal , intermédio da Caixa Econômica Federal.

Artigo 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara RO, 14 DE MAIO DE 2001