O prefeito o município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Artigo 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente Exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil reais), para dar cobertura na seguinte programação do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

08 – Educação e Cultura

0842 – Ensino Fundamental

0842188 – Ensino Regular

08421881.013 – Aquisição de Veículos

4120.00 – Equipamento e Material Permanente…………………….. R$ 50.000,00

Artigo 2°- Para dar cobertura 20 Crédito autorizado, serão utilizados recursos provenientes do Artigo 43. § 1°, inciso II, da Lei federal 4.320/64, pelo Crédito do Convênio no 751085/2000, Firmado entre município e o FNDE.

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-RO 16 de Março de 2001.