O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Elo sanciona o promulga a seguinte;

LEI

Artigo 1°- Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 1998/2001, amparado por Lei Municipal n° 140/97 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício 2001 ( Lei 229/2000), com a inclusão do Projeto de Apoio a Instalação de um Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A, na sede do Município.

Artigo 2°– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0307 – Administração

0307021 – Administração Geral

03070212.031 – Instalação do Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A.

3132.00 – Outros Serviços e Encargos .……................ R$ 12.000,00

03070212.032 – Aluguel do Prédio p/ Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A.

3132.00 – Outros Serviços e Encargos ……...…....…... R$ 9.000,00

Artigo 3°-  Para dar cobertura ao Crédito autorizado, gerilo utilizados recursos provenientes do Artigo 43, §1, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:

03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0307 – Administração 0307021 – Administração Geral

0307212.005 – Atividades da Sec. Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento

3111.02 – Diárias………..… R$ 10.000,00

3113.00 – Obrigações Patronais .…......... R$ 11.000,00 

Artigo 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara-Ro, 12 de fevereiro de 2001.