O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte;

LEI:

Art. 1° – Fica o Executivo Municipal Autorizado a Abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa do Corrente Exercício Financeiro, na importância de R$ 84.500,00 (Oitenta e Quatro mil e Quinhentos Reais), necessários para reforço das seguintes dotações:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0201 – GABINETE DO PREFEITO

03070202.002 – Atividades do Gabinete do Prefeito

3111 – Pessoal Civil ……………………………………R$ 8.000,00

3120 – Material de Consumo …………………………………………………….R$ 7.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO

0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO

03070212.005 – Atividades da Secretaria Muni. Adm. Faz. e Planejamento

3111 – Pessoal Civil …………………………………………………… R$ 5.000,00

15844942.006 – Contribuição ao PASEP.

3280 – Contribuição para Formação do PASEP…………………………R$ 2.500,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03070212.007 – Atividades da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

3111 – Pessoal Civil …………………………………………………….. R $2.000.00

3132 – Outros Serviços e Encargos ……………………………………….. R$ 2.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.019 – Atividades de Man. do Fundo Municipal de Educação

3111 – Pessoal Civil ……………………………………………… R$ 12.000,00

3113 – Obrigações Patronais …………………………………………….. R$ 1.000,00

08421882.021 – Valorização do Magistério 3111 – Pessoal Civil ………….R$ 16.000,00

084482472.024 – Manut. das Atividades Culturais e Esportivas

3120 – Material de Consumo ……………………………………………R$ 3.000,00

3132 – Outros Serviços e Encargos ……………………………………………………R$ 1.000,00

Sub Total …………………………………………………………………….. R$ 59.500.00

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13070212.001 – Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3132 – Outros Serviços e Encargos ……………………………… R$ 25.000,00

Sub Total …………………………………………………R$25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ………………………………………….. R$ 84.500,00

Art. 2°- Os recursos financeiros necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão provenientes das anulações parciais e totais das dotações abaixo conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0501 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.012 – Transf. ao Fundo Municipal de Educação e Cultura

3214 – Contribuições a Fundos ……………………………………R$ 23.270,96

Sub Total……………………………………………R$ 23.270,96

06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13070212.013 – Transferência ao Fundo Municipal de Saúde

3214 – Contribuições a Fundos …………………………………..R$ 5.530,73

4313 – Contribuições a Fundos ………………………………………………..R$ 15.500,00

Sub Total ……………………………………………………..R$21.030,73

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0101 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13070212.001 – Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3113 – Obrigações Patronais …………………………….. R$ 20.000.00

4120 – Equipamentos e Material Permanente ………………………… R$ 5.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO

0301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FAZ. E PLANEJAMENTO

03070212.005 – Atividades da Secretaria Muni. Adm. Faz. e Planejamento

4120 – Equipamentos e Material Permanente ………………………… R$ 15.198,31

Sub Total ……………………………………………….. R$ 15.198,31

TOTAL DAS REDUÇÕES …………………………………………………….. R$ 84.500,00.

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e Orçamentários retroativos a 17 de Novembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Corumbiara – RO, 13 de Dezembro de 1999.