O Prefeito do Município de Corumbiara, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbiara, aprovou e eu sanciono a presente:

LEI

ARTIGO 1°- Fica o Município de Corumbiara, através de seu Órgão competente da Administração Municipal, a firmar convênio, com a Universidade Federal de Rondônia – UNIR – ou a quem está indicar, para promover a capacitação de Professores Leigos pertencentes ao quadro de servidores do Município, com apenas o ensino médio, que estejam em efetivo exercício do magistério neste Município, atendendo o PHOHACAP – Programa de Habilitação e Capacitação dos Professores Leigos da Rede Pública Estadual e Municipal de Rondônia, em cumprimento ao contido nas disposições do ARTIGO 62 da Lei n° 9.394, de 20 de Dezembro de 1.996 e do Parágrafo 2° do ARTIGO 9° da Lei n° 9.424, de 24 de Dezembro de 1.996.

Parágrafo Único: A autorização de que trata este Artigo abrange a formalização contratual entre o Município e as instituições educacionais indicadas pela Universidade Federal de Rondônia – UNIR.

ARTIGO 2°- O período de Convênio a que se refere o Artigo anterior será estabelecido pelas partes convenientes, limitado ao prazo previsto no Parágrafo 2° do Artigo 90 da Lei n° 9.424, de 24 de Dezembro de 1.996, ou seja, 04 (quatro) anos, a partir de 02 de Janeiro de 2000;

ARTIGO 3°- Poderá o Município, subsidiar as despesas relativas ao Convênio, de que trata a apresente, em até 50% (cinquenta por cento), em relação aos servidores Municipais, ficando o restante a cargo dos próprios beneficiários, de acordo com critério previsto em regulamento.

ARTIGO 4°- Os atos e critérios a serem utilizados para a concessão do subsídio tratado nesta Lei serão estabelecidos em regulamento.

ARTIGO 5°- Para acobertar as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados os Recursos do FUNDEF- Fundo Nacional de Valorização e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, previsto no orçamento vigente.

ARTIGO 6°- Os Servidores Públicos Federais e Estaduais, não poderão participar do referido programa, na esfera Municipal.

ARTIGO 7°- A presente Lei será regulamentada através de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua vigência.

ARTIGO 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se a disposições em contrário.

Corumbiara-RO 06 de Dezembro de 1999.