O Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e em específico o que dispõe o Parágrafo 79, do art. 38, da Lei Orgânica Municipal; e considerando que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou escoar o prazo legal para promulgação da Lei, tendo em vista a rejeição do Veto Parcial; e em obediência aos dispositivos legais, promulga a seguinte, 

LEI: 

Art. 1° – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar em âmbito municipal, Concurso aberto de Poesias, nos termos do regulamento que compõe o Anexo I, desta Lei. 

Parágrafo único – Somente poderão participar do Concurso, estudantes cursando e regularmente matriculados na rede municipal e estadual de ensino existentes no município de Corumbiara.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 

GABINETE DO PRESIDENTE, Corumbiara, 10 de Novembro/1998